Resolução Alternativa de Litígios
- O que é?
Todos os consumidores, tem o direito a recorrer a entidades que os ajudem na resolução de algum conflito, bem como que lhe prestem informações sobre os seus direitos e deveres quanto ao consumo.
Entre outros meios, está disponível o mecanismo da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) que é uma das soluções que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Sendo este meio disponibilizado ao consumidor para que possa junto de entidades competentes obter ajuda por forma a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação com entidade empresarial a quem comprou os produtos ou serviços.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.
A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório) , sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.
Assim por disposição legal empresas encontram-se vinculadas, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.
- Deveres do comerciante:
Nos termos do artigo 18 da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, relativa aos MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados, por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, e indicar o sítio eletrónico na Internet das mesmas.
Assim e no cumprimento desta norma desde já se indica o link de acesso:
O referido link diz respeito ao site da Direção Geral do Consumidor, onde se divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro e os meios de a elas aceder, nomeadamente indicando a lista atualizada de entidades ativas.
Pelo que em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo identificadas ali identificadas ou no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt ou de resolução de litígios de consumo em linha identificados no sítio eletrónico web https://webgate.ec.europa.eu/odr, podendo ainda consultar a lista de entidades atualizadas, fornecida pelos Direção Geral do Consumidor, supra exposta no link mencionado.
Atento ao facto de que a lei determina que a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) a indicar aos consumidores é o local da celebração do contrato da compra e venda do bem, que coincide com o local do estabelecimento, o qual neste caso, é a sede da empresa proprietária do site, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informa-se todos os consumidores de que a Garrafeira Fentelhas, sendo propriedade da empresa Nascer da Vontade, Lda com o NIPC _5084231220 a qual tem sede na Avenida de São São Gonçalo , nº 21 – 4810-525 Guimarães.
No enquadramento/localização da sede da Garrafeira Fentelhas – Nascer da Vontade, Lda, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em situação de litígio, nomeadamente:
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE / TRIBUNAL ARBITRAL.
- Área de atuação – entre outros municípios – Guimarães
- Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
- Tel.: 253 422 410
- E-mail: triave@gmail.com
- Web: www.triave.pt
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
- Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de
arbitragem de competência regional
- Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
- Tel.: 213 847 484
- E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- Web: http://www.arbitragemdeconsumo.or
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico http://cec.consumidor.pt/.
- Como se processa?
Os procedimentos de resolução alternativa de litígios iniciam-se com a apresentação pelo consumidor de uma reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados e adaptados ao sector empresarial em causa, despoletando a intervenção de uma entidade terceira imparcial na resolução do litígio.